O Presidente da República sancionou o projeto aprovado no Congresso Nacional, que garante o pagamento do auxílio emergencial por três meses para pessoas que ficaram sem renda em razão da pandemia do COVID-19 / Coronavírus.
Quem tem direito ao auxílio emergencial?
1) Requisitos obrigatórios:
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ter 18 anos de idade ou mais;
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não estar empregado formalmente;
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não estar recebendo benefício do INSS (previdenciário ou assistencial), seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda (à exceção do Bolsa Família);
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ter a renda familiar por pessoa de até R$ 522,50 (meio salário mínimo) ou a renda familiar total de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos);
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não ter recebido rendimentos tributáveis em 2018 acima do valor de R$ 28.559,70
2) Além desses requisitos, para ter direito, a pessoa precisa se encaixar em uma das condições abaixo:
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exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI);
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ser contribuinte individual ou facultativo do INSS (Regime Geral da Previdência Social);
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ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
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caso a pessoa não pertença a nenhum cadastro, a renda familiar do último mês precisa ter sido de até R$ 522,50 (meio salário mínimo) por pessoa ou de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos) no total.
Qual é o valor do auxílio emergencial?
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O valor é de R$ 600,00, com recebimento limitado a duas pessoas por família;
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No caso de mãe chefe de família (sem marido ou companheiro), o valor será de R$ 1.200,00, correspondente a duas cotas do auxílio emergencial;
Importante lembrar que, caso na mesma família alguém receba o Bolsa Família, outra pessoa poderá solicitar o auxílio-emergencial. Se a própria pessoa que recebe o Bolsa Família se encaixar nos critérios para recebimento do auxílio, receberá o que for de maior valor.
Como calcular a renda familiar para receber o auxílio emergencial?
Como sabido, caso a pessoa não pertença a nenhum cadastro, a renda familiar do último mês precisa ter sido de até R$ 522,50 (meio salário mínimo) por pessoa ou de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos) no total.
Para calcular a renda familiar, considerar todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência. O valor recebido a título de Bolsa Família não é considerado como rendimento nesse caso.
Como o governo vai verificar se o candidato tem direito?
Para aqueles que estiverem inscritos no CadÚnico a renda será verificada por esse meio. Quem não é inscrito no CadÚnico fará uma autodeclaração pela internet, sendo que o governo cruzará todas as informações com CPF para verificação de renda.
Como será o pagamento do auxílio emergencial?
O valor será pago por bancos públicos, sendo que a conta será aberta automaticamente em nome do beneficiário, que não precisará apresentar documentos e pagar tarifas.
Diga-se que a conta pode ser a mesma já usada para pagar PIS/Pasep e FGTS.
A partir de quando será pago o benefício de auxílio emergencial?
O benefício deverá ser pago a partir do dia 10 de abril para quem está no Cadastro Único do governo e no dia 16 para quem não está no cadastro.
Como se inscrever para receber o auxílio emergencial?
O Governo Federal ainda não divulgou a forma para se inscrever no benefício, para pessoas que não estão inscritas no CadÚnico.
Fique atento às informações confiáveis e evite cair em golpes de falsas inscrições!
Imagem para compartilhamento: Freepik - com adaptações
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